Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2736/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.731 de 14/07/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXCLUI DO REGIME DE PREVIO LICENCIAMENTO E DE VISTO CONSULAR IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELOS MINISTERIOS MILITARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.731 de 14/07/1965
- Último estado:
- 14/07/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1965
- Descrição/Ementa
- EXCLUI DO REGIME DE PREVIO LICENCIAMENTO E DE VISTO CONSULAR IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELOS MINISTERIOS MILITARES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 164/1965
- Origem externa:
- MSG 164/1965
- Data de Leitura:
- 26/04/1965
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- EXCLUSÃO, LICENÇA PREVIA, VISTO CONSULAR, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS.
- 08/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 14/07/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004731 DE 1965. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00293 1965).
DOFC 16 07 PAG.
- 24/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 24/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 24/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 382/65.
- 24/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 382, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 24/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 832 - CR, RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER.
- 24/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 24/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 23/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 822 - CF, RELATOR SEN LINO DE MATOS, FAVORAVEL.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 1581, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NO AUTOGRAFO DO PROJETO.
- 28/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 29 05 PAG
- 28/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:42