Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3482/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/12/1995 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/01/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, RENOVAÇÃO, CADASTRAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PRAZO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CRITERIOS, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, FICHA DE INFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, LOTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, INVESTIDURA, SERVIÇO PUBLICO, ESCOLARIDADE, TRANSFERENCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ESTABILIDADE, REMANEJAMENTO, PREVENÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, EXERCICIO, CARGOS, FUNÇÃO PUBLICA.
- 07/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1743, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 04/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 05 12 PAG 4612.
- 04/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- LEITURA PARECER 826 - CCJ, CONCLUINDO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 101,
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE BIANCO, CONTRARIO A MATERIA.
- 27/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 28/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 08 PAG 14745.
- 28/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:16