Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1668/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.972 de 11/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.972 de 11/12/1973
- Último estado:
- 11/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1973
- Descrição/Ementa
- REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 408/1973
- Origem externa:
- MSG 408/1973
- Data de Leitura:
- 09/11/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
- 06/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 70 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO, EM 06 03 74.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 497 DA PRES REP, EM 04 03 74,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 11/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005972/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 11/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005972/73.
DOFC 13 12 PAG 12778.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 13 10 PAG 13553.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 430 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 148 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 11 PAG 5454 E 5469.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN
HEITOR DIAS.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO DO RQ. 299, DO SEN PETRONIO
PORTELLA, DE URGENCIA.
- 28/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 11 PAG 5360.
- 28/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35