Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal MAURICIO FRUET (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2693/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E PENALIDADES OS CIDADÃOS QUE DEIXAREM DE PROVIDENCIAR, EM TEMPO HABIL, OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 105/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/1983
Descrição/Ementa
DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E PENALIDADES OS CIDADÃOS QUE DEIXAREM DE PROVIDENCIAR, EM TEMPO HABIL, OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, PENALIDADE, CIDADÃO, REQUISIÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, REGISTRO, MORTE, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
07/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 410 - CCJ E 411 - CF.
DCN2 08 08 PAG 2527.
27/06/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN AMERICO DE SOUZA, NOS TERMOS DA EMENDA
SUBSTITUTIVA QUE OFERECE.
08/05/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMERICO DE SOUZA.
26/04/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ CAVALCANTE.
29/11/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL QUANTO AO MERITO,
POR OPORTUNO E CONVENIENTE, COM AS EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
09/11/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
10/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS ALBERTO.
03/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 03 08 PAG 3108.
03/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:03