Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7679/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.675 de 04/10/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.675 de 04/10/1988
- Último estado:
- 04/10/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/1986
- Descrição/Ementa
- ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 177/1986
- Origem externa:
- MSG 177/1986
- Data de Leitura:
- 29/05/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- COMPETENCIA, (TCU), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÕES, REFERENCIA, FUNDOS, TRIBUTOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO DE TRANSPORTE, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ORÇAMENTO, BALANÇO, EXERCICIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMUNICAÇÃO, (TCU), PRAZO DETERMINADO, DATA, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, TOTAL, FINALIDADE, RECURSOS. POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, PARCELA, COTA, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, FISCALIZAÇÃO INTERNA, FALTA GRAVE, ENTIDADE, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO.
- 18/10/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 285 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 07/10/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 428 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 783 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 04/10/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007675 DE 1988.
DOFC 07 10 PAG 19673.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 03 1989).
- 16/09/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 171 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/09/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 109 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/09/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 09 PAG 2280.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 128, DO SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, DE RETIRADA DO RQ. 127.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN RONAN TITO,
MARCONDES GADELHA E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA RQ. 127, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A REALIZAÇÃO DA
SESSÃO.
- 23/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 20 05 PAG 1449.
- 19/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DO SEN JOSE PAULO BISOL FAVORAVEL.
- 19/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
- 12/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER DA CCJ, EM AUDIENCIA.
- 11/05/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA SOLICITAÇÃO DO SEN MARCO MACIEL RETIRANDO A
EMENDA DE SUA AUTORIA.
- 16/06/1987
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
- 27/05/1987
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- JUNTADA EMENDA 1 - CCJ, DO SEN MARCO MACIEL.
- 11/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 05 PAG 0712.
- 11/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 067, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CCJ.
- 11/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/04/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA O DIA 11 DE MAIO, NOS TERMOS DO
RQ. 037, DOS SEN JOÃO MENEZES E FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, APOS ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOÃO
MENEZES E JAMIL HADDAD.
DCN2 14 04 PAG 0453.
- 13/04/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DE 13 DE ABRIL, NOS
TERMOS DO RQ. 014, DE AUTORIA DOS SEN MAURO BENEVIDES E
CARLOS CHIARELLI, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JAMIL
HADDAD.
DCN2 19 03 PAG 0204.
- 18/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1024 - CF.
DCN2 20 09 PAG 3353.
- 18/09/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN CID SAMPAIO, FAVORAVEL.
- 04/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 05 08 PAG 2567.
- 04/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1986
- Ação:
- EMENDA DE SUA AUTORIA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:48