Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4865/1994
Norma Gerada
Lei nº 9.289 de 04/07/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.289 de 04/07/1996
Último estado:
04/07/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 105/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1134/1994
Origem externa:
MSG 1134/1994
Data de Leitura:
08/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRITERIOS, COBRANÇA, CUSTAS, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, FEDERAÇÃO, NORMAS, ESTADOS, HIPOTESE, LITISCONSORCIO, CALCULO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, DIRETOR, SECRETARIA, ARRECADAÇÃO, (CEF). ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), REU, POBREZA, CARENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, AUTOR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, EXCLUSÃO, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, RECONVENÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTERPRETE, TRADUTOR, FIXAÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, AUSENCIA, QUITAÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, DIVIDA ATIVA, BASE DE CALCULO, DESPESAS PROCESSUAIS, INDICE, UNIDADE OPERACIONAL, NATUREZA FISCAL, DEPOSITO, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA. NORMAS, RECOLHIMENTO, (CEF), DIVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DEPOSITO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, DINHEIRO, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARTE. REVOGAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.
09/10/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
06/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/10/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 038/06-PRESID. ADIN 2259
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei original do Ofício nº 5177/R, de 5/9/2006, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, solicitando novas informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente o art. 1º, com seu § 2º, assim como a íntegra da Tabela IV da Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Ao final pede seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados.
(juntada de fls nºs 107 a 113).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF).
05/09/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
25/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
24/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Prococolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
24/08/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei original da Mensagem nº 58, de 4/8/2000, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente o art. 1º, com seu § 2º, assim como a íntegra da Tabela IV da Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Ao final pede seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados.
(juntada de fls nºs 89 à 95).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF).
07/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
12/05/1997
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 070, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9289/96.
DSF 13 05 PAG
08/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
08/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
O PROJETO FOI DESARQUIVADO.
04/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009289 DE 1996.
DOFC 05 07 PAG 12333.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 07 PAG 12485.
17/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 101, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 309, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
14/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 03 PAG 4127.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN VALMIR CAMPELO, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 108 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
14/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 15 03 PAG 4124 E 4125.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-PLEN.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 1996.
15/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 037 - CCJ.
DSF 16 02 PAG 2032.
14/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A EMENDA 01 - PLEN.
(FLS. 56 A 58).
06/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DA
EMENDA 01-PLEN.
01/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 02 11 PAG 2293.
01/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN
ODACIR SOARES.
23/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 674 - CCJ, QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 24 10 PAG 1490.
18/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL. (FLS. 50 A 54).
17/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
28/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 08 PAG 14746.
28/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18