Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1979

Iniciativa
Deputado Federal AURELIO CAMPOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2650/1976
Norma Gerada
Lei nº 7.195 de 12/06/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADOS DOMESTICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.195 de 12/06/1984
Último estado:
12/06/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 106/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1979
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADOS DOMESTICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
RESPONSABILIDADE, AGENCIA, ESPECIALIZAÇÃO, INDICAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ATO ILICITO. NORMAS, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
14/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 423 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
14/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 181 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 265 SUPAR MIN GAB CIVIL.
12/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007195 DE 1984.
DOFC 13 06 PAG 8482.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1984).
12/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007195 DE 1984.
DOFC 13 06 PAG 8482.
24/05/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 346 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/12/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 316 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
03/12/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 4557.
03/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 259, DO SEN MOACYR DALLA SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
03/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 969 - CR.
03/12/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
01/12/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
01/12/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 02 12 PAG 4423.
01/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM A SUBEMENDA DA
CCJ, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA.
01/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/10/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/10/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 824 - CCJ E 825 - CLS.
DCN2 07 10 PAG 5178.
01/10/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
20/08/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
24/06/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN, TERMOS SUBEMENDA 1 - CCJ.
24/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
09/04/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 04 PAG 0981.
09/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/04/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN BERNARDINO VIANA.
23/03/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 023, DO SEN BERNARDINO VIANA,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 09 04.
DCN2 24 03 PAG 0480.
23/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 977 - CCJ E 978 - CLS.
DCN2 31 10 PAG 6200.
23/10/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
08/05/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN EUNICE MICHILES.
16/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
03/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
29/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 30 11 PAG 6542.
29/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33