Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal JOÃO GILBERTO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 231/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 106/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/1984
Descrição/Ementa
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
APLICAÇÃO, BENEFICIO, ANISTIA, PUNIÇÃO, MOTIVO, POLITICO, INDEPENDENCIA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. CONCESSÃO, SERVIDOR, BENEFICIARIO, ANISTIA, CONTAGEM, TEMPO, AFASTAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
26/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINS.
18/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
07/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 08 06 PAG 1822.
07/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:53