Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1985

Iniciativa
Deputado Federal GASTONE RIGHI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4543/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 106/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/1984
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRIAÇÃO, ESTATUTO, PORTUARIO. REGULAMENTAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, PORTO ORGANIZADO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, AREA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, QUADRO DE PESSOAL, CELETISTA, (CLT), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇO, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, TRANSPORTE, CARGA, DESCARGA, NAVIO, ARMAZEM, SILO, TERMINAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, CONSERTADOR, MOTORISTA, GUINDASTE, EMPILHADEIRA, FEITOR, CAPATAZ, CONCESSÃO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, (CIPA). COMPETENCIA, (DRT), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA, (MTB), (MT), (PORTOBRAS), PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, TAXA DE ARMAZENAGEM, MERCADORIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
27/08/1985
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ALEXANDRE COSTA.
21/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CT, CLS, CSPC E CF.
DCN2 22 08 PAG 2811.
21/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:07