Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal GASTONE RIGHI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4543/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1984
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTATUTO, PORTUARIO. REGULAMENTAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, PORTO ORGANIZADO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, AREA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, QUADRO DE PESSOAL, CELETISTA, (CLT), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇO, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, TRANSPORTE, CARGA, DESCARGA, NAVIO, ARMAZEM, SILO, TERMINAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, CONSERTADOR, MOTORISTA, GUINDASTE, EMPILHADEIRA, FEITOR, CAPATAZ, CONCESSÃO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, (CIPA). COMPETENCIA, (DRT), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA, (MTB), (MT), (PORTOBRAS), PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, TAXA DE ARMAZENAGEM, MERCADORIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 27/08/1985
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ALEXANDRE COSTA.
- 21/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CT, CLS, CSPC E CF.
DCN2 22 08 PAG 2811.
- 21/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:07