Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1995 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal ABELARDO LUPION (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 47/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/12/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 106/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/1995
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, SUBSTITUIÇÃO, ELEGIBILIDADE, HIPOTESE, TITULAR, CARGO ELETIVO, DIREITOS, MANUTENÇÃO, MANDATO, PRAZO.
Observações:
(AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE).
22/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SF 1919, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 13 12 PAG 5582.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS
00090 1994, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLS 00090 1994 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DO PLS 00090 1994, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM PLS 00090 1994 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1548, DO SEN EPITACIO
CAFETEIRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00090 1994).
DSF 06 12 PAG 4746.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DO PLS 00090 1994 E, PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC 00106 1995. (FLS. 12 A 18).
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATORIO, SEN RONALDO CUNHA LIMA, PELA PREJUDICIALIDADE
DA MATERIA E CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PLS 00090 1994,
COM UMA EMENDA.
30/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN RONALDO CUNHA LIMA.
02/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17043.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1210.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
20/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1995.
19/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1210, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1210, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00090 1994.
DCN2 20 09 PAG 16134.
14/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ANUNCIADA A MATERIA E CONCEDIDA A PALAVRA AO SEN RONALDO
CUNHA LIMA PARA PROFERIR O PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A
CCJ, SENDO INTERROMPIDO PELO PRESIDENTE PARA LEITURA E
APROVAÇÃO DO RQ. 1200, DO SEN GERALDO MELO E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA PARA A
MATERIA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
BERNARDO CABRAL, ELCIO ALVARES, IRIS REZENDE, JADER
BARBALHO, JOSE EDUARDO DUTRA E RONALDO CUNHA LIMA.
(JUNTEI NOTAS TAQUIGRAFICAS PERTINENTES).
DCN2 15 09 PAG 15854 A 15856.
14/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
13/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FLS. 09, A LEGISLAÇÃO CITADA ATUALIZADA.
13/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
12/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1186, DO SEN BERNARDO
CABRAL E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 09 PAG 15732.
31/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 14913.
31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19