Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE FORTUNATI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 622/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.457 de 05/05/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.457 de 05/05/1997
- Último estado:
- 05/05/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1996
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/04/1997 | Requerimento nº 244, de 1997, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 1996. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/1996
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. DISPENSA, INTERFERENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBSCRIÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, PRAZO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DELIBERAÇÃO, REGISTRO, CRITERIOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DENEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, OBTENÇÃO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, ACIONISTA, EMPRESA, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, FUNCIONAMENTO, CARATER PERMANENTE, EXISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, HIPOTESE, CONVERSÃO, DEBENTURES, AÇÕES, BONUS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, FUNCIONAMENTO, CARATER PERMANENTE, EXISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, HIPOTESE, CONVERSÃO, DEBENTURES, AÇÕES, BONUS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO MINORITARIO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDENDO, INDICE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PRAZO DETERMINADO.
- Observações:
- (OBJETIVANDO FACILITAR A ABERTURA DE CAPITAL PELAS EMPRESAS, ASSIM COMO REFORÇAR OS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITARIOS, ESPECIALMENTE OS POSSUIDORES DE AÇÕES SEM VOTO OU COM VOTO RESTRITO).
- 27/05/2011
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 13/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 461, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RESTITUINDO AUTOGRAFO. (FLS. 174).
- 13/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 501, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 581 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00098 1997
(00501 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9457, DE 1997.
DSF 07 05 PAG 9068.
- 05/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009457 DE 1997.
DOFC 06 05 PAG 09010 A 09014.
- 14/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 319, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 138).
- 14/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 318, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 059, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 121 A 137).
- 10/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI O ANEXO DA REDAÇÃO FINAL (FLS. 107 A 120).
- 10/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 04 PAG 7526 A 7546.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 122 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN GERALDO MELO.
- 10/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 4-CAE
(REDAÇÃO), TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO ORAL O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E JOSE SERRA.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA
CAE, RELATOR SEN RAMEZ TEBET, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 121 - CAE, FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A
4-CAE (REDAÇÃO) E CONTRARIO A EMENDA 5, DO SEN EDUARDO
SUPLICY.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISUCSSÃO TURNO UNICO, TENDO
PARECER DA CAE, A SER LIDO, E DEPENDENDO DE PARECER DA
CCJ - EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 08/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SSCOM, PARA PROVIDENCIAR MINUTA DE PARECER DA CCJ, QUE
DEVERA SER APRECIADO EM REGIME DE URGENCIA NA PROXIMA
QUINTA-FEIRA, DIA 10, NOS TERMOS DO RQ. 244.
- 08/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENMTE APROVADO O RQ. 244, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 42, NÃO 13, ABST. 03, TOTAL:= 58, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA
UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 09 04 PAG 7357 E 7358. - Votações nominais:
- 08/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 08/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 08/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN IRIS REZENDE.
- 03/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.
- 03/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE SERRA, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 001
A 004 DE REDAÇÃO; E CONTRARIO A EMENDA 005 DE AUTORIA
DO SEN EDUARDO SUPLICY. ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO
DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 02/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 20/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA, AO SEN EDUARDO SUPLICY, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SEN JOSE SERRA PARA RELATAR A EMENDA 005.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADA EMENDA 005, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 20/02/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE SERRA COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 01 A 04 - CAE, QUE OFERECE.
- 08/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SERRA.
- 17/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CCJ.
DSF 18 12 PAG 20785.
- 17/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 60 (SESSENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:58