Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1966

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3578/1966
Norma Gerada
Lei nº 5.043 de 21/06/1966
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ART 8º, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS EM SUAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.043 de 21/06/1966
Último estado:
21/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/1966
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/1966
Descrição/Ementa
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ART 8º, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS EM SUAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 120/1966
Origem externa:
MSG 120/1966
Data de Leitura:
11/04/1966
21/06/1966
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 005043 DE 1966.
DOFC 23 06 PAG.
08/06/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA NUMERO.
01/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/05/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 543 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, FAVORAVEL.
20/05/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 21 05 PAG.
20/05/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:26