Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1666/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.963 de 10/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.963 de 10/12/1973
- Último estado:
- 10/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1973
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 410/1973
- Origem externa:
- MSG 410/1973
- Data de Leitura:
- 09/11/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (SUNAMAN), ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, LUBRIFICANTES, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- 06/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM - 66 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
SANCIONADOS A CD, EM 06 03 74.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA EM 04 03 74 MSG 488 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS, ENCAMINHADA PELO OF. 681 -
SAP MIN GAB CIVIL.
- 10/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005963/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 10/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005963/73.
DOFC 12 12 PAG 12714.
- 04/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 447 A CD COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 04/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 164 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 5651 E 5652.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, EMITIDO PELO
SEN VIRGILIO TAVORA.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CT FAVORAVEL, EMITIDO PELO
SEN LENOIR VARGAS.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 319 SEN PETRONIO PORTELLA DE
URGENCIA.
- 28/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CT E CF.
DCN2 29 11 PAG 5363.
- 28/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:36