Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1975

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1507/1975
Norma Gerada
Lei nº 6.285 de 11/12/1975
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.285 de 11/12/1975
Último estado:
11/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/1975
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/1975
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 372/1975
Origem externa:
MSG 372/1975
Data de Leitura:
14/11/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, (MC), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
10/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 40 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 412, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
11/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006285/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
11/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006285/75.
DOFC 12 12 PAG 16465.
05/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 684 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 130 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
03/12/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 8019.
03/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF, RELATOR SEN RUY
SANTOS.
03/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
EURICO REZENDE.
03/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO DO RQ. 582, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
01/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
POR CINCO SESSÕES ORDINARIAS NA CCJ.
DCN2 02 12 PAG 7640.
01/12/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
01/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19