Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1978

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4909/1978
Norma Gerada
Lei nº 6.586 de 06/11/1978
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.586 de 06/11/1978
Último estado:
06/11/1978 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/1978
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/1978
Descrição/Ementa
CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 130/1978
Origem externa:
MSG 130/1978
Data de Leitura:
17/04/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIANTE AMBULANTE. DEFINIÇÃO, COMERCIANTE AMBULANTE, DIREITOS, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO. NORMAS, CONVENIO, SINDICATO, (SIMPAS), OBJETIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, COMERCIANTE AUTONOMO.
17/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 442 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
08/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 423 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 419 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
06/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006586/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 03 1979).
06/11/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006586/78.
DOFC 07 11 PAG 17825.
17/10/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 411 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/10/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 134 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
11/10/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 10 PAG 5204.
11/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
11/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
10/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
09/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
06/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
05/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 602 - CLS E 603 - CF.
DCN2 26 09 PAG 4782.
21/09/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/09/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN RUY SANTOS.
21/09/1978
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/09/1978
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN RUY SANTOS.
13/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 14 09 PAG 4446.
13/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00