Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1990
Ver também: MSG 64/1994
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON SEIXAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1271/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI OS VEICULOS ESPECIAIS OU UTILITARIOS QUANDO DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 01/03/1994 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1988
- Descrição/Ementa
- ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI OS VEICULOS ESPECIAIS OU UTILITARIOS QUANDO DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, USO ESPECIAL, (TIPI), PARAPLEGICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, COMPROVAÇÃO, ASSISTENCIA, DEFICIENCIA FISICA, PREVISÃO, ADAPTAÇÃO, DEFICIENCIA, REALIZAÇÃO, OFICINA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR. NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), SAIDA, VEICULOS, FABRICA, ADAPTAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, ADQUIRENTE, SUSPENSÃO, HIPOTECA, ALTERAÇÃO, FATO POSTERIOR, RESSALVA, ANTERIORIDADE, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, INTERESSE, NATUREZA TRIBUTARIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA.
- 20/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 087, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 01/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00064 1994).
DOFC 02 03 PAG 02959.
- 07/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 094, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 028, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
- 02/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1317 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 02 PAG 0484.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 1361.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN RONAN
TITO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RES. 110/93).
- 01/12/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1361).
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA RQ. 1361, DO SEN JOÃO ROCHA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10992.
- 19/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 06/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN 07 12 PAG 7825.
- 06/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:23