Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1991

Iniciativa
Deputado Federal VICTOR FACCIONI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1877/1983
Norma Gerada
Lei nº 8.441 de 13/07/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.441 de 13/07/1992
Último estado:
13/07/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR. EQUIPARAÇÃO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MARIDO, MULHER, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PAGAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INVALIDEZ. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSORCIO, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (CONTRAN).
16/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 494 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
13/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008441 DE 1992.
DOFC 14 07 PAG 09125.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1992).
13/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 273, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHAD PELO AV. 709, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
22/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 430 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 101 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 06 PAG 4944.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PREJUDICIALIDADE DO RQ. 398, DO SEN ENEAS
FARIA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA
08 DE AGOSTO.
DCN2 12 06 PAG 4694.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.
02/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.
01/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
29/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DE MAIO, NOS
TERMOS DO RQ. 222, DO SEN MARCO MACIEL.
DCN2 01 05 PAG 2689 E 2699.
30/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 23 04 PAG
25/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 040 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 26 03 PAG 1353.
24/03/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, FAVORAVEL.
18/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
21/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 22 11 PAG 8149.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49