Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2375/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE SOCIAL - CRS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/05/1995 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE SOCIAL - CRS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (PIS PASEP), (FINSOCIAL), (FGTS), CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONTRATO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, OBJETIVO, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL.
- 24/08/1995
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 09/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 632, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 03/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 04 05 PAG 7289.
- 03/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 28/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 28 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS
TERMOS DO ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 29 04 PAG 6955.
- 11/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, CONTRARIO.
- 29/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQS 1271
LIDO EM SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2373.
- 20/02/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1271).
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITUREA RQ. 1271, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10985.
- 02/09/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/06/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JUVENCIO DIAS.
- 08/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 09 06 PAG 5267.
- 08/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43