Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 1975
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO CUNHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 360/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.319 de 02/01/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.319 de 02/01/1976
- Último estado:
- 02/01/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1975
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 360/1975
- Data de Leitura:
- 01/12/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, INSCRIÇÃO, ELEITOR.
- 02/01/1976
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI/006319/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 05 1976).
- 02/01/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 002 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 02/01/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 001 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 02/01/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI/006319/76.
DOFC 02 01 PAG 0001.
- 09/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 688 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 134 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 8046.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
ROBERTO SATURNINO.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APROVAÇÃO RQ. 592, DOS SEN MAURO BENEVIDES E
RUY SANTOS, SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 05 12 PAG 8043.
- 01/12/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 02 12 PAG 7666.
- 01/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19