Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6357/1982
- Norma Gerada
- Lei nº 7.065 de 06/12/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.065 de 06/12/1982
- Último estado:
- 06/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1982
- Descrição/Ementa
- FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 256/1982
- Origem externa:
- MSG 256/1982
- Data de Leitura:
- 28/06/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITE, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DESTINAÇÃO, CARGO PUBLICO FEDERAL, EMPREGO PUBLICO.
- 08/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 109 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
08 03 83.
- 02/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 516 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 514 SUPAR DO MIN
GAB CIVIL, EM 02 03 83.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007065/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 04 83).
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007065/82.
DOFC 07 12 PAG 22768.
- 30/11/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 285 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/11/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 194 A PRES REP, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 25/11/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 11 PAG 4270.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 899 - CSPC.
DCN2 25 11 PAG 4225.
- 24/11/1982
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 28/09/1982
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATORA SEN LAELIA DE ALCANTARA.
- 17/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC.
DCN2 18 09 PAG 3526.
- 17/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:51