Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 1996

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1059/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.421 de 24/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.421 de 24/12/1996
Último estado:
24/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 108/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/1995
Descrição/Ementa
CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
PL. 1059/1995
Data de Leitura:
05/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIARIO, ASSISTENTE, TECNICO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CLASSE, PADRÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇOS JUDICIARIOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, CRITERIOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, EXPERIENCIA, PROMOÇÃO, INTERSTICIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTAGIO PROBATORIO, GARANTIA, ADICIONAIS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, GABINETE, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APLICAÇÃO, REVISÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO. COMPETENCIA, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, (STJ), (TST), (TSE), (STM), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, (TJDF), CRIAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO DE PESSOAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MAGISTRADO, SERVIDOR, OPÇÃO, PERMANENCIA.
14/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 047, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00041 1997
(01436 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9421 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0013.
24/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009421 DE 1996.
DOFC 26 12 PAG 28439.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1756, AO PRIMEIRO SECRETARO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1755, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 380, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOFRAFOS A SANÇÃO.
19/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21077 A 21078.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS
1 E 2 - PLEN.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, RELATOR SEN FRANCISCO ESCORCIO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO).
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1127 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1258, DO SEN JOSE SARNEY
E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20958.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA OF. 1068, DE 1996, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DO ART. 13 DO
PROJETO.
DSF 19 12 PAG 20987.
18/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 19 12 PAG 20918 A 20923.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 67 (SESSENTA E SETE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:59