Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1967
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 26/1967
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
- Último estado:
- 09/11/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1967
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 612/1967
- Origem externa:
- MSG 612/1967
- Data de Leitura:
- 26/11/1967
- 09/11/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000001 DE 1967.
DOFC 10 11 PAG.
RETIFICADA NO DOFC 20 11 PAG.
- 25/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 25/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 25/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA A FIM DE SER INCLUIDO NA
DA SESSÃO EXTRAORDINARIA.
- 25/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 722 - CCJ, RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVALHO,
PELA CONSTITUCIONALIDADE.
- 06/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 10 PAG.
REPUBLICADO DCN2 11 10 PAG. 2392.
- 06/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:41