Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1973
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE ALVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1206/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.007 de 19/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.007 de 19/12/1973
- Último estado:
- 19/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1973
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
- 06/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 06 03 74, OF. SM 56 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 74, MSG 536, NA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 19/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006007/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 19/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006007/73.
DOFC 21 12 PAG 13182.
- 05/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 455 A CD COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 05/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 166 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5824.
- 03/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 787 - CCJ.
DCN2 30 11 PAG 5452.
- 29/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 28/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES
- 28/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 11 PAG 5364.
- 28/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37