Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE BONIFACIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3158/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.384 de 07/12/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO A VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.384 de 07/12/1976
- Último estado:
- 07/12/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1976
- Descrição/Ementa
- REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO A VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. COMPETENCIA, (TSE), NORMAS, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- 04/03/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 04 03 77, OF. SM 29 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 02/03/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 02 03 77, MSG 391, DE 1976, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV- 439 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 07/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006384/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 03 1977).
- 07/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006384/76.
DOFC 07 12 PAG 15972.
- 06/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 766 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 114 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 8150.
- 03/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
LINDOSO.
- 03/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 631, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 02/12/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 01/12/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 PAG 7991.
- 01/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27