Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal CANTIDIO SAMPAIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 80/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/06/1984 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1982
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA JURIDICA, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA, SINDICATO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA. PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS, TAXA JUDICIARIA, EMPREGADOR, REVERSÃO, RECURSOS, SINDICATO. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, SUCUMBENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, FAVORECIMENTO, SINDICATO.
- 18/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 183 A CD COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO NOS TERMOS DO ART 278 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1984).
- 13/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 14 06 PAG 1963.
- 13/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ART 278 DO REGIMENTO INTERNO EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECERES CONTRARIOS, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 01/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 268 - CCJ E 269 - CLS.
DCN2 02 06 PAG 1676.
- 31/05/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER SEN JUTAHY MAGALHÃES, CONTRARIO.
- 14/05/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 17/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALTEVIR LEAL.
- 17/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALTEVIR LEAL.
- 11/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
- 14/04/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATORA SEN EUNICE MICHILES.
- 07/04/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO QUANTO AO MERITO.
- 15/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
- 30/09/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 17/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 09 PAG 3529.
- 17/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:51