Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1992

Ver também: MSG 12/1993

Iniciativa
Deputado Federal JABES RIBEIRO (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2920/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.540 de 22/12/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.540 de 22/12/1992
Último estado:
22/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-17 às 16:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 109/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Identificação:
Autógrafo - PLC 109/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, PRECENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, RESULTADO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO.
12/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
10/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Juntada, às fls. 87 a 205, cópia do OFS nº 27, de 2013 (nº 2.567/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, comunicando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.
Devolvido ao Arquivo.
10/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
17/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
05/08/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.186/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4395
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 48, original do Ofício n. 6.157/R, do Supremo Tribunal Federal, e anexos, requisitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4395.
À Advocacia.
22/06/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF A TITULO DE EMPRÉSTIMO
12/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 093 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITADNDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATR O VETO.
22/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008540 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00012 1993).
DOFC 23 12 PAG 17785.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 807, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 806, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 262, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 12 PAG 10352.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 12 12 PAG 10306.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
09/12/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1846 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 898, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 10 12 PAG 10166.
09/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 10 12 PAG 10086.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16