Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1995
Ver também: MSG 486/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO BERNARDO (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 180/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.100 de 29/09/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.100 de 29/09/1995
- Último local:
- 11/07/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 29/09/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/03/1995
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado Volume II
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado Volume I
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado Volume III
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. APROVAÇÃO, EMENDA, SENADO, REDUÇÃO, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, GRATUITA, RADIO, TELEVISÃO.
- Observações:
- (FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
- 10/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 174/96, DE 13/03/96, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1407-2/600, BEM COMO INTEIRO-TEOR DA AÇÃO.
- 06/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 215/95, DE 13/12/95, DO PRESIDENTE DO
STF, BEM COMO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1382-3/600, SOLICITANDO AS
DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
- 06/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 1140/95, DE 14/12/95, DO PRESIDENTE
DO STF, BEM COMO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1384-0/600, SOLICITANDO AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
- 06/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 207/95, DO PRESIDENTE DO STF,
SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1355-6/600.
- 28/08/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADO, NO VOLUME III, OFICIO 502/P, DO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR O JULGAMENTO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1490-1/600,
IMPETRADA CONTRA O ART. 58, PARAGARAFO PRIMEIRO DA
LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, RESULTANTE DO
PRESENTE PROJETO.
- 13/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 657, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL - TSE, COMUNICANDO RECEBIMENTO DO OF. 1719/96.
- 03/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 1719, DE 1996, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, POR MEIO DO QUAL ENCAMINHA AO SENADO
FEDERAL O OF. 2354/SEC-96, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA (ANEXADO AO PROCESSADO E
ENCAMINHADO A CCJ, COM 03 (TRES) VOLUMES.
DSF 04 05 PAG 7558.
- 19/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 605, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 06/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 308, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO
1, 3, 6, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 30, 32, 33, 36, 38, 40 E
42; REJEIÇÃO DAS DE NUMEROS 2, 4, 5, 8, 11, 11, 12, 14,
17, 18, 20 A 31, 34, 35, 37, 39, 41 E 43; E A SUPRESSÃO
DA EXPRESSÃO 'E FINANCIAMENTOS', CONSTANTE DO ART. 80 COM
A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA DA CAMARA DE NUMERO 38.
DSF 07 10 PAG 0515.
- 05/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 308, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 29/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009100 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00486 1995).
DOFC 02 10 PAG 15333.
- 27/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1276, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS.
- 26/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 09 PAG 16775 A 16834.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 611 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO, RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
- 26/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- EM CONCLUSÃO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, E REJEITADA A
EMENDA 1, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUNIA MARISE E
RAMEZ TEBET.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 10, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN RAMEZ TEBET, ROBERTO FREIRE, LUCIO ALCANTARA E
EDUARDO SUPLICY.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 66, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN ROBERTO FREIRE, ROMERO JUCA E RAMEZ TEBET, SENDO
DECLARADA PREJUDICADA A EMENDA 56. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA, TAMBEM, A EMENDA 11, APOS INTENSOS
DEBATES DOS SEN EMILIA FERNANDES, RAMEZ TEBET, JUNIA
MARISE, BERNARDO CABRAL, LUCIO ALCANTARA, ARTUR DA
TAVOLA, BENEDITA DA SILVA, MARLUCE PINTO, MARINA SILVA,
ROBERTO REQUIÃO, JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA, TENDO O
RELATOR OFERECIDO SUBEMENDA, FICANDO PREJUDICADO O
DESTAQUE DO RQ. 1260, DA SEN JUNIA MARISE, PARA A MESMA
EMENDA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 33 E PREJUDICADA A 103, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ TEBET E ROMERO JUCA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 83 E 98, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E RAMEZ TEBET. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 16, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN SERGIO MACHADO, JOSE EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE E
JUNIA MARISE. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 57, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN GERALDO MELO E JUNIA MARISE, TENDO O RELATOR SEN
RAMEZ TEBET RETIFICADO SEU PARECER PARA FAVORAVEL A
EMENDA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 27, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN JEFFERSON PERES, RAMEZ TEBET E BERNARDO CABRAL. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA A EMENDA 68, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN ROMERO JUCA, BERNARDO CABRAL, ESPERIDIÃO AMIN,
RAMEZ TEBET, JOSE IGNACIO FERREIRA, HUGO NAPOLEÃO, JOSE
FOGAÇA, LUCIO ALCANTARA, SERGIO MACHADO E JADER BARBALHO.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 45, 64, 65, 018 E 109, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN RONALDO CUNHA LIMA, RAMEZ TEBET,
GERSON CAMATA E MARLUCE PINTO. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 36 E 54, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON E RAMEZ TEBET. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVA A EMENDA 32, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
PEDRO SIMON, TENDO O RELATOR SEN RAMEZ TEBET RETIFICADO
SEU PARECER PARA FAVORAVEL A EMENDA. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- EM PROSSEGUIMENTO A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, E REJEITADA A
EMENDA 26, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ROBERTO REQUIÃO
E RAMEZ TEBET. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1266, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA TODOS OS DESTAQUES.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 21, 22 E 28, DESTACADAS,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON, RAMEZ TEBET,
COMO RELATOR, EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO E PEDRO
SIMON. - Votações nominais:
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 125 A 130, DO
RELATOR, SENDO REJEITADAS EM GLOBO, AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO NÃO DESTACADAS.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS SUBEMENDAS DO RELATOR,
FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 24, 51, 77 E 103.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1265, DO SEN BELLO PARGA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, DAS EMENDAS COM SUBEMENDAS
DO RELATOR.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SÃO LIDOS E APROVADOS OS RQ. 1239 A 1246, DE DVS PARA AS
EMENDAS 21, 22, 28, 26, 32, 36, 45, 54, 64, 65, 108, 109,
68, 27, 57, 16,83, 98, 33, 103, 11, 66, 10 E 01.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS,
TENDO ENCAMINHADO A VOTAÇÃO O SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 1 A 124,
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 16, 33, 38,
40, 46, 50, 52, 55, 56, 63, 71, 87, 91, 92, 99, 104, 108,
109, 111, 115, 117, 118, 119, 120, 122 E 124
INTEGRALMENTE; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 24, 51, 77 E
103, APRESENTANDO, AINDA, AS EMENDAS 125 A 130-R; E PELA
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LAURO
CAMPOS, ANTONIO CARLOS VALADARES, EMILIA FERNANDES,
MARINA SILVA, JUNIA MARISE, BENEDITA DA SILVA E JOSE
ROBERTO ARRUDA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 104 A 124, SUBSCRITAS AS DE NUMEROS
104, 111, 115, 117, 118, 120, 121 E 122-PLEN PELO SEN
BELLO PARGA; 105 E 119 PELO SEN ROMEU TUMA; 106 PELO SEN
ONOFRE QUINAN; 107 PELOS SEN BENEDITA DA SILVA, MARINA
SILVA E EDUARDO SUPLICY; 108, 109 E 116 PELA SEN MARLUCE
PINTO; 110, 113, 114 E 123 PELO SEN LAURO CAMPOS; 112
PELO SEN PEDRO SIMON; 124 PELO SEN FLAVIANO MELO.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LAURO
CAMPOS, ANTONIO CARLOS VALADARES, EMILIA FERNANDES,
MARINA SILVA, JUNIA MARISE, BENEDITA DA SILVA E JOSE
ROBERTO ARRUDA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1238, DO SEN LAURO CAMPOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 1236, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 25/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI EMENDAS 69 A 103, APRESENTADAS PERANTE A MESA.
- 25/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA, POR 24 HORAS EM ATENDIMENTO A
SOLICITAÇÃO DO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA QUE POSSA
PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
DCN2 26 09 PAG 16596 A 16681.
- 25/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER, ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
RAMEZ TEBET, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 25/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 55 A 68-PLEN, DE AUTORIA DOS SEN
JUNIA MARISE, RONALDO CUNHA LIMA, ARLINDO PORTO, LAURO
CAMPOS, ROMERO JUCA E GERSON CAMATA.
- 25/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1236, DO SEN LAURO CAMPOS, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00240 1995, FICANDO A
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 22/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN RAMEZ TEBET.
- 22/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI COPIA DE REQUERIMENTO DO SEN LAURO CAMPOS QUE
SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 240/95.
- 22/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO: SEN JUNIA MARISE 001 E
004; JUNIA MARISE E OUTROS 008, 011; JUNIA MARISE E
DARCY RIBEIRO 023, 042, 048 E 051; RONALDO CUNHA LIMA
002, 003, 013, 015, 018, 020, 033, 034, 045 E 049; PEDRO
SIMON 005 A 007, 019, 021, 022, 028 A 032, 036, 038, 041,
053 E 054; LUCIO ALCANTARA 009, 010, 014, 017, 035, 039 E
047; JEFFERSON PERES 012, 025, 027, 037, 044, 050 E 052;
SERGIO MACHADO 016, 024, 040, 043 E 046; ROBERTO REQUIÃO
026; JOSE ROBERTO ARRUDA 055 E 056; GERALDO MELO 057;
FRANCELINO PEREIRA 058; ARLINDO PORTO 059 E 067; GERSON
CAMATA 060 063 A 065; LAURO CAMPOS 061, 071 E 085; ROMERO
JUCA 062, 066 E 068; JOSE EDUARDO DUTRA 069, 070, 072 A
077, 079 A 102; EDISON LOBÃO 078 E 096; JOÃO ROCHA 103.
DCN2 26 09 PAG 16597 A 16681.
- 22/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI EMENDAS APRESENTADAS DE AUTORIA DOS SEN RONALDO
CUNHA LIMA, SERGIO MIRANDA, LUCIO ALCANTARA, JUNIA
MARISE E OUTROS, JEFFERSON PERES, ROBERTO REQUIÃO E
PEDRO SIMON, APRESENTADAS PERANTE A CCJ E, AGORA,
RENUMERADAS.
- 21/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1223, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE, COM VOTO CONTRARIO DO SEN JOSAPHAT
MARINHO.
DCN2 22 09 PAG 16368.
- 21/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 20/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADAS AS EMENDAS 01 A 16, TODAS DE AUTORIA DO SEN
PEDRO SIMON, APRESENTADAS NESTA DATA.
- 20/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 19/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 09 PAG 16078.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 12:23