Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3606/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.072 de 12/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA OS INCISOS II E OS §§ 1º E 2º DO ART 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.072 de 12/08/1966
- Último estado:
- 12/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/1966
- Descrição/Ementa
- REGULA OS INCISOS II E OS §§ 1º E 2º DO ART 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 153/1966
- Origem externa:
- MSG 153/1966
- Data de Leitura:
- 13/04/1966
- 12/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005072 DE 1966.
DOFC 17 08 PAG.
- 17/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 17/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER DA
REDAÇÃO FINAL.
- 17/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDA REDAÇÃO FINAL ORDEM DO DIA DISCUSSÃO
DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 606 - CR, RELATOR SEN FILINTO MULLER, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 08/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- A CR, PARA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 581 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE ERMIRIO,
FAVORAVEL.
PARECER 582 - CF, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS, FAVORAVEL
COM EMENDA 1 A 4 - CF, QUE OFERECE.
- 20/05/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 21 05 PAG.
- 20/05/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27