Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1968
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1450/1968
- Norma Gerada
- Lei nº 5.498 de 09/09/1968
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.498 de 09/09/1968
- Último estado:
- 09/09/1968 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1968
- Descrição/Ementa
- EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 376/1968
- Origem externa:
- MSG 376/1968
- Data de Leitura:
- 25/06/1968
- 09/09/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005498 DE 1968. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00265 1968).
- 28/08/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 28/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 21/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 671 - CF, RELATOR SEN CLODOMIR MILLET, FAVORAVEL.
- 08/08/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
09 08 PAG.
- 08/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05