Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 946/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.132 de 26/10/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.132 de 26/10/1983
- Último estado:
- 26/10/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 166/1983
- Origem externa:
- MSG 166/1983
- Data de Leitura:
- 18/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, ARRENDATARIO, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PROFISSIONAL LIBERAL, OBJETIVO, MOBILIZAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PROGRAMA, CREDITO RURAL. AUMENTO, PRAZO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, VENDEDOR, BENS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, (CMN). NORMAS, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENTIDADE, DOMICILIO, EXTERIOR, COMPETENCIA, (CMN), EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FIXAÇÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BENS. AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUB ARRENDAMENTO, BENS, EXTERIOR, EMPRESA, DOMICILIO, PAIS, PEQUENA EMPRESA, MERCADO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CMN), AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DISPENSA, CLAUSULA, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, LEASING, PRAZO MINIMO, OPERAÇÃO MERCANTIL, NAVIO, AERONAVE. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EMPRESA, DOMICILIO, EXTERIOR.
- 01/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 711 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/10/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 387 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 405 SUPAR MIN
GAB CIVIL.
- 26/10/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007132/83.
DOFC 27 10 PAG 18210.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1983).
- 24/10/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 700 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/10/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 404 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 18/10/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 4873.
- 18/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO INCLUIDO
NA ORDEM DO DIA.
DCN2 07 10 PAG 4685.
- 06/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 06/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 06 10 PAG 4638.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN MARIO MAIA.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATOR
SEN JOSE LINS.
- 05/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART 195, ITEM
III, INCISO A, DO REG INT.
- 31/08/1983
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 26/08/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 27 08 PAG 3625.
- 26/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:05