Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4964/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.447 de 20/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE PESCA A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.447 de 20/12/1985
Último estado:
20/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 110/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/1985
Descrição/Ementa
FIIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE PESCA A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 9/1985
Origem externa:
MSG 9/1985
Data de Leitura:
19/06/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, ENGENHEIRO DE PESCA, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, CARGO, EMPREGO, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), ESTADO, (RO).
14/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 025 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 702 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 921 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007447 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18863.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007447 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18863.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 767 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 343 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2108 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5245.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1116 - CSPC E 1117 - CF.
DCN2 30 11 PAG 5059.
28/11/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.
26/11/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
20/11/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL.
26/09/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
12/09/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
11/09/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PERANTE A
CSPC, PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 29 08 PAG 2961.
28/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:09