Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1992

Ver também: MSG 50/1993

Iniciativa
Deputado Federal JOSE FORTUNATI (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3195/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES E ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/04/1993 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 110/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES E ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, CARGO DE DIREÇÃO, COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, GARANTIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, PROMOÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
25/06/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
JUNTADA OF. DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS NOMES DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA DESTINADA A RELATAR O VETO.
12/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 223, AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E SOLICITANDO
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
22/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00050 1993).
DOFC 23 04 PAG 05268.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
29/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 867 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
18/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 12 PAG 10655.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA PARECER 489 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
18/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS (EM GLOBO).
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A 3 - PLEN,
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA EMENDAS 1 A 3 -PLEN, DE AUTORIA DO SEN
HUMBERTO LUCENA.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
113O PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
16/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1719 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 965, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 17 12 PAG 10525.
09/12/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
09/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 10 12 PAG 10088.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16