Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal FERNANDO CARRION (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1339/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CARTEIROS, ALTERANDO O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 110/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/1991
Descrição/Ementa
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CARTEIROS, ALTERANDO O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CARTEIRO, (ECT), ATIVIDADE INSALUBRE.
21/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 420(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto aposto ao PLC 110/94.
Fl. 186
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 419 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 92/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto aposto ao PLC 110/94.
às fls. 184 e 185
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
21/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FLS. 42 A 182 REFERENTES AO OF. SINDECTEB -
0198, DE 1997, SOLICITANDO A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO PLC 00110 1994,
REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CANTEIROS.
15/05/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. 329/97 - SGM/P, INDICANDO OS DEPUTADOS QUE
IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE RELATAR O
VETO.
28/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. CN 135, DE 1997, ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS
QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA. (FL. 37).
23/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL (00463 1997, NA ORIGEM),
ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO
DO PROJETO VETADO. (FLS. 30 A 36).
18/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00272 1997).
DOFC 22 04 PAG 7838 E 7839.
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 306, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 29).
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 305, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 054, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 26 A 28).
02/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 03 04 PAG 6929.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 234, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 101 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
02/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 03 04 PAG 6925 A 6927.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
HUGO NAPOLEÃO, NEY SUASSUNA, JOSE EDUARDO DUTRA, VALMIR
CAMPELO, OSMAR DIAS E ANTONIO CARLOS VALADARES.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 129, DOS SEN NEY SUASSUNA E
EDISON LOBÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE
1997, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 21 02 PAG 4183.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1997.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA NA ORDEM DO DIA DO PROXIMO DIA 12 DE DEZEMBRO
DE 1996, EM VIRTUDE DA APROXIMAÇÃO DO TERMINO DA
PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA.
DSF 10 12 PAG 19981.
05/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 614 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO.
DSF 29 11 PAG 19232.
27/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, FAVORAVEL (FLS. 15
A 18).
22/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
24/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA.
18/05/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME.
16/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 05 PAG 8333.
16/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 742.
16/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
VOTAÇÃO DO RQ. 742.
15/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM O RQ. 742.
15/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
VOTAÇÃO DO RQ. 742.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 742, DO SEN GERALDO MELO, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA QUE A MATERIA SEJA EXAMINADA
PELA CCJ, FICANDO SUA VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 13 05 PAG 8205.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 741, DO SEN GERALDO MELO,
DE RETIRADA DO RQ. 740.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 740, DO SEN GERALDO MELO, DE
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 09 DE JUNHO DE 1995,
TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN GERALDO MELO, PARA
JUSTIFICAÇÃO ORAL E OS SEN EDUARDO SUPLICY, LUDIO COELHO,
PEDRO SIMON E JOSE FOGAÇA.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 527, DO SEN EDISON LOBÃO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 11 DE MAIO DE 1995.
DCN2 12 04 PAG 5085.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, 'E',
DO REGIMENTO INTERNO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE DUTRA E GERSON CAMATA.
DCN2 11 04 PAG
10/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 295, DO SEN ELCIO ALVARES,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 10 DE ABRIL DE 1995.
DCN2 11 03 PAG 2885.
10/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 14 12 PAG 9036.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 260 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 8128.
23/11/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN COUTINHO JORGE, FAVORAVEL.
26/08/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/07/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN COUTINHO JORGE.
23/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A CAS.
DCN2 24 06 PAG 3380.
23/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27