Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1995
(LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 869/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.140 de 04/12/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.140 de 04/12/1995
- Último estado:
- 04/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1995
- Descrição/Ementa
- RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 916/1995
- Origem externa:
- MSG 916/1995
- Data de Leitura:
- 28/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- RECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, (MJ). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- (ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).
- 26/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 21/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado para CONLEG
- 07/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1763, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 04/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009140 DE 1995.
DOFC 05 12 PAG 19985.
- 04/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1348, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2510 - SUPAR
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 13/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1537, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 395, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 09/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 10 11 PAG 2668 A 2675.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAR DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON, SEBASTIÃO ROCHA, EDUARDO SUPLICY E JADER
BARBALHO.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER ... - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 07/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1810 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1428, DO SEN EDUARDO
SUPLICY E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 08 11 PAG 2536.
- 07/11/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 25/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, FAVORAVEL A MATERIA
RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS.
- 25/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 3
APRESENTADAS PELA SEN JUNIA MARISE.
DURANTE A DISCUSSÃO, A SEN JUNIA MARISE APRESENTA
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 01 E 02.
- 27/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 20/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 21 09 PAG 16214.
- 20/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23