Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 1993

Ver também: MSG 83/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3720/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
02/08/1993 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 111/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Identificação:
Autógrafo - PLC 111/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 208/1993
Origem externa:
MSG 208/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO, AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ATUALIZAÇÃO, MONETARIA, (UFIR). FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESGATE, EMPRESTIMO, COMPULSORIO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA CORRENTE, DESTINAÇÃO, SALDO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PREVISÃO, DESCONTO, DEBITO, MUTUANTE, FAZENDA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO TOTAL, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, FUNDOS, DEVOLUÇÃO, RESGATE, DETERMINAÇÃO, MUTUANTE, DESISTENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRECATORIA, COBRANÇA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/05/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A pedido da Senhora Josane.
27/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CONLEG, atendendo solicitação.
05/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 365 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
02/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00083 1993).
DOFC 03 08 PAG 11046.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 528 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 534 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 144 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS
AS EMENDAS.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, D, DO REGIMENTO INTERNO).
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO.
21/06/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 596, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
21/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 596, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00010 1988.
DCN2 22 06 PAG 5748.
14/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
09/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DCN2 10 06 PAG 5326.
09/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44