Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 1993
Ver também: MSG 83/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3720/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 02/08/1993 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 208/1993
- Origem externa:
- MSG 208/1993
- Data de Leitura:
- 24/04/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO, AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ATUALIZAÇÃO, MONETARIA, (UFIR). FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESGATE, EMPRESTIMO, COMPULSORIO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA CORRENTE, DESTINAÇÃO, SALDO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PREVISÃO, DESCONTO, DEBITO, MUTUANTE, FAZENDA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO TOTAL, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, FUNDOS, DEVOLUÇÃO, RESGATE, DETERMINAÇÃO, MUTUANTE, DESISTENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRECATORIA, COBRANÇA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/05/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A pedido da Senhora Josane.
- 27/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CONLEG, atendendo solicitação.
- 05/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 365 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 02/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00083 1993).
DOFC 03 08 PAG 11046.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 528 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 534 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 144 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS
AS EMENDAS.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, D, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/07/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO.
- 21/06/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 596, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 21/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 596, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00010 1988.
DCN2 22 06 PAG 5748.
- 14/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 09/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DCN2 10 06 PAG 5326.
- 09/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44