Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4304/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.489 de 07/12/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 4.800.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.489 de 07/12/1977
- Último estado:
- 07/12/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1977
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 4.800.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 414/1977
- Origem externa:
- MSG 414/1977
- Data de Leitura:
- 24/10/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (FND), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 10/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 78, OF. SM 024 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 10/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 10 03 78, MSG 535, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 526 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 07/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006489/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1978).
- 07/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006489/77.
DOFC 09 12 PAG 16869.
- 04/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 673 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 238 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO
DCN2 01 12 PAG 7360.
- 30/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO POR 33 VOTOS CONTRA 1, APOS
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO SEN FRANCO
MONTORO.
- 30/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN ROBERTO SATURNINO,
VIRGILIO TAVORA E ITAMAR FRANCO.
- 30/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN ORESTES QUERCIA E FRANCO
MONTORO.
- 30/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
- 29/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO INCLUSÃO MATERIA
ORDEM DO DIA PROXIMA SESSÃO VIRTUDE TERMINO PRAZO
REGIMENTAL SESSÃO.
DCN2 30 11 PAG 7244.
- 29/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN VIRGILIO TAVORA, GILVAN
ROCHA, MARCOS FREIRE ROBERTO SATURNINO E
VIRGILIO TAVORA, COMO LIDER.
- 29/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 517, DO SEN LAZARO BARBOZA,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 19 11.
DCN2 29 11 PAG 7202.
- 28/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTO DOS ITAMAR FRANCO, DIRCEU
CARDOSO, HELVIDIO E LAZARO BARBOZA.
- 28/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECERES 1061 - CCJ E 1062 - CF.
DCN2 26 11 PAG 7094.
- 24/11/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 23/11/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 23/11/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 21/11/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 21/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 10/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
- 10/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 11 11 PAG 6536.
- 10/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42