Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1992

Ver também: MSG 217/1998

Iniciativa
CPI DO EXTERMINIO DE CRIANÇAS
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2802/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/01/1998 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 112/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/1992
Descrição/Ementa
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Identificação:
Autógrafo - PLC 112/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO, CONVENIO, REEMBOLSO, ATENDIMENTO, EMPREGADO, MULHER, MÃE, FILHO MENOR, CRIANÇA, IDADE, AMAMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR.
07/01/1998
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetado, totalmente.
MSG 00271 1998
DOU 31/12/1998 - PAG 31802.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO O RECEBIMENTO DO
OFICIO 259, DE 1997 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO
A MATERIA, TENDO SIDO A MESMA ENVIADA A SANÇÃO EM 12 DE
DE DEZEMBRO DE 1997.
DSF 08 01 PAG 0100.
12/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
20/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 944, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 06 PAG 10189.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 594, DO SEN NEY SUASSUNA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 330 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
DSF 19 06 PAG 10187.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 19 06 PAG 10177 E 10178.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO COM A EMENDA 1-CAS, EM
PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO, DE PARECER FAVORAVEL, E
REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3-PLEN, DE PARECERES
CONTRARIOS, EM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DA CAS, APRECIADAS
EM GLOBO.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 591, DA SEN BENEDITA DA SILVA,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 2-PLEN.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA A SEN BENEDITA
DA SILVA.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA SERA INCLUIDA NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1996.
DSF 12 06 PAG 9615.
10/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1996.
05/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 295 - CAS.
DSF 06 06 PAG 9472.
04/06/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
RETIFICAMOS A NUMERAÇÃO DADA, EM 09 DE MAIO DE 1995, AS
EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02-PLEN, TRANSFORMARAM-SE EM
02 E 03-PLEN, RESPECTIVAMENTE.
28/02/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROMERO JUCA, COM VOTO EM SEPARADO
OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
08/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROMERO JUCA.
09/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM PARECER
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
10/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO PARA
RELATAR AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO.
09/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 10 05 PAG 7986.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 05 06 PAG 9430.
09/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS 002 E 003 - PLEN, DE
AUTORIA DAS SEN BENEDITA DA SILVA E EMILIA FERNANDES.
28/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 270 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO E 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 29 04 PAG 6958.
11/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO, NA
FORMA DA EMENDA 01-CAS QUE APRESENTA.
30/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JONAS PINHEIRO.
24/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 1273, LIDO
EM SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2373.
20/02/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
01/12/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1273).
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA RQ. 1273, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10985.
26/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/03/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JONAS PINHEIRO.
09/12/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
09/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 10 12 PAG 10089.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:17