Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal LAIRE ROSADO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2444/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Último estado:
09/05/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 112/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO.
24/08/1995
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 703, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 507, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 891 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPBLICA.
09/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009041 DE 1995.
DOFC 10 05 PAG 06642.
19/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 503, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 154, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 04 PAG 5143.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 06 04 PAG 4707.
27/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 100 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 28 03 PAG 4107.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE FOGAÇA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
20/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
16/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 06 PAG 5538.
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45