Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4268/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.929 de 22/08/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.929 de 22/08/1994
Último estado:
22/08/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 112/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/1993
Descrição/Ementa
INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 772/1993
Origem externa:
MSG 772/1993
Data de Leitura:
29/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, CEDULA RURAL, PRODUTO RURAL, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL, LEGITIMIDADE, REQUISITOS, EMISSÃO, CONTEUDO, CLAUSULA, TITULO, QUANTIDADE, QUALIDADE, GARANTIA, HIPOTECA, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, PENHOR, PENHOR CEDULAR, PENHOR RURAL, PENHOR MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, POSSE, BENS, EMITENTE, TERCEIROS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EXCEÇÃO, TITULO DE CREDITO, APLICAÇÃO, NORMAS, PENHORA, DIREITO, TITULO CAMBIAL, RESSALVA, ENDOSSO, DISPENSA, PROTESTO CAMBIAL, REGRESSO, AVALISTA, HIPOTESE, REIVINDICAÇÃO, PROIBIÇÃO, EMITENTE, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, EXIGENCIA, REGISTRO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, FIXAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, DEFINIÇÃO, COBRANÇA, AÇÕES, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, ENTREGA, COISA INCERTA, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO, CREDOR, DECLARAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA, GARANTIA. AUTORIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CEDULA RURAL, PRODUTO RURAL, MERCADO DE BALCÃO, BOLSA DE MERCADORIAS, EXIGENCIA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO, CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 509, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 662, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1834 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 508, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 163, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
22/08/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008929 DE 1994.
DOFC 23 08 PAG 12645.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 02 1995).
17/08/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1400 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 08 PAG 4746.
17/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
COUTINHO JORGE.
17/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
16/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
16/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
11/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
11/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
10/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 11 08 PAG 4628.
10/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE, EM SUBSTIUTIÇÃO.
10/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO).
04/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
04/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
03/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
03/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
02/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
02/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
01/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
01/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
22/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
22/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
21/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
20/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
20/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGÊNCIA - ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIEMNTO INTERNO.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
07/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
07/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1807 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 543, DO SEN PEDRO SIMON
E OUTROS, DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE.
DCN2 06 07 PAG 3924.
01/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 02 07 PAG 3784.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:28