Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2792/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.710 de 28/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ART 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.710 de 28/06/1965
- Último estado:
- 28/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1965
- Descrição/Ementa
- ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ART 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PLC 246/1965
- CD MSC 246/1965
- Origem externa:
- MSG 246/1965
- Data de Leitura:
- 11/05/1965
- Indexação:
- ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG)
- 24/11/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 28/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004710 DE 1965.
DOFC 06 07 PAG
- 16/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 15/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 746 - CF, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL.
- 01/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 02 06 PAG
- 01/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45