Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal FREITAS NOBRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1422/1979
- Norma Gerada
- Lei nº 7.219 de 19/09/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.219 de 19/09/1984
- Último estado:
- 19/09/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1982
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO, AUTOR, REU, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
- 24/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 291 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 336 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 453 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 19/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007219 DE 1984.
DOFC 20 09 PAG 13730.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
- 19/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007219 DE 1984.
DOFC 20 09 PAG 13730.
- 11/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 279 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 11/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 098 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/09/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 09 PAG 3067.
- 05/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 416 - CCJ.
DCN2 20 05 PAG 1861.
- 18/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FRAGELLI, FAVORAVEL QUANTO AO
MERITO.
- 16/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FRAGELLI.
- 30/09/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
- 24/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 09 PAG 3637.
- 24/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52