Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2682/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.273 de 10/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO DE VIDA HUMANA EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.273 de 10/12/1984
- Último estado:
- 10/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO DE VIDA HUMANA EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 416/1983
- Origem externa:
- MSG 416/1983
- Data de Leitura:
- 16/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, BUSCA E SALVAMENTO, VIDA HUMANA, PERIGO, MAR. HIPOTESE, EMBARCAÇÃO, PROXIMIDADE, AREA, PEDIDO, AUXILIO, AUTORIDADE, NAVEGAÇÃO.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 073 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 526 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 669 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007273 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18403.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1985).
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007273 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18403.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 482 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 230 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFGOS.
- 28/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 11 PAG 4642.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN MARCELO
MIRANDA.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 844 - CCJ.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 344, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 05/09/1984
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN MARCELO MIRANDA.
- 22/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN AMARAL FURLAN, FAVORAVEL.
- 18/06/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
- 11/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 12 06 PAG 1876.
- 11/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:55