Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1990

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3145/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.185 de 14/05/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.185 de 14/05/1991
Último estado:
14/05/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 113/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/04/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1/1989
Origem externa:
MSG 1/1989
Data de Leitura:
16/04/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DE DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO DE MAGISTRATURA, TRIBUNAL DO JURI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE PAZ. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, (DF), VARAS JUDICIARIAS, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE MENORES, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA DE REGISTROS PUBLICOS FALENCIAS E CONCORDATAS, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENTORPECENTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, PRECATORIA, VARA CIVIL, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, DELITO, TRANSITO, VARA CRIMINAL, CIDADE SATELITE, MUNICIPIO, BRASILIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, IVESTIDURA, PROVIMENTO, CARGO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FERIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, VANTAGENS, DEVERES, MAGISTRADO. CLASSIFICAÇÃO, COMPETENCIA, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTUARIO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL, OFICIAL DE JUSTIÇA, TABELIÃO DE NOTAS, DIREÇÃO, FORO CIVIL, AVALIADOR JUDICIAL, DEPOSITO. CRIAÇÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF). CLASSIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, CUSTAS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FERIAS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT), PROVIMENTO, CARGO. CRIAÇÃO, CARGO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVENTE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, ESCREVENTE JURAMENTADO, OFICIAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), CIDADE SATELITE. ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. VIGENCIA, LEI FEDERAL, CARATER PROVISORIO, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (AP), (RR).
12/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
10/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/09/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM/SF C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 031/03-PRES.
01/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 202 a 240, o Ofício nº 2.753, de 28.8.2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações ao Senado Federal a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2970.
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
01/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
23/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 215, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 347, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
23/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 111 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DO
PROJETO.
14/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008185 DE 1991.
DOFC 15 05 PAG 9185.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1991).
30/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS - GSE 094, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 09 05 PAG 2118.
19/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 620 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM EMENDAS.
15/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1622 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 8462.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1622 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 LEITURA PARECER 498 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
15/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1622 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 E 7 A
9 - PLEN; VOTAÇÃO APROVADO O DESTAQUE REQUERIDO, FICANDO,
EM CONSEQUENCIA, APROVADA A EMENDA 6 - PLEN.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 LEITURA RQ. 547, DO SEN MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE
PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 6 - PLEN.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN CHAGAS RODRIGUES.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 1, 6, 8 E
9 - PLEN, CONCLUINDO QUE AS EMENDAS 1, 8 E 9 - PLEN SÃO
REDACIONAIS E A 6 - PLEN, DE MERITO.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 DISCUSSÃO DO PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO
ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MAURICIO
CORREA, MARCONDES GADELHA, CID SABOIA DE CARVALHO, LEITE
CHAVES, HUMBERTO LUCENA E JOSE IGNACIO FERREIRA.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS DE NATUREZA
REDACIONAL (2 A 5 E 7 - PLEN) E CONTRARIO AS DE MERITO
(1, 6, 8 E 9 - PLEN).
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 LEITURA DAS EMENDAS 1 A 6 - PLEN, DO SEN MAURICIO
CORREA E 7 A 9 - PLEN, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, JAMIL HADDAD E JOSE IGNACIO FERREIRA.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN LEITE
CHAVES.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1622 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 545, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 16 12 PAG 8457.
10/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 12 PAG 7963.
10/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:27