Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 1990
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5883/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.132 de 26/12/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, TREZE E VINTE E OITO, REVOGA O ART. 14, DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.132 de 26/12/1990
- Último estado:
- 26/12/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1990
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, TREZE E VINTE E OITO, REVOGA O ART. 14, DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 769/1990
- Origem externa:
- MSG 769/1990
- Data de Leitura:
- 26/10/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INCLUSÃO, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO, POLITICA INDUSTRIAL, AUMENTO, CONCORRENCIA, MELHORIA, QUALIDADE, REDUÇÃO, RESERVA, MERCADO, GARANTIA, ACESSO, REVENDEDOR. DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, CRITERIOS, RESSARCIMENTO, CONCESSIONARIA, MANUTENÇÃO, GARANTIA, FABRICANTE. ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, DISTANCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITERIOS, MERCADO, EXTINÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, REVENDEDOR, FIXAÇÃO, INDICE, AQUISIÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA. DEFINIÇÃO, LIBERDADE, PREÇO, VENDA, CONCESSIONARIA, VEICULOS, CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, FRETE, SEGUROS, ENCARGO.
- Observações:
- (FACILITANDO O ACESSO DE NOVOS REVENDEDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SUPRIMINDO AS PROIBIÇÕES DE O CONCESSIONARIA ATUAR ALEM DE SUA AREA OPERACIONAL E DE PRATICAR PREÇOS DIFERENCIADOS, EXTINGUINDO A RESERVA DE MERCADO, INCENTIVANDO A CONCORRENCIA E EM CONSEQUENCIA, A OFERTA DE PREÇOS MENORES E PRODUTOS E SERVIÇOS DE MELHOR QUALIDADE).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 204 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 948, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1577/AL/SG, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 26/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008132 DE 1990.
DOFC 27 12 PAG 25395.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 05 1991).
- 17/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 589 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 217 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 8191.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADO O
DESTAQUE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MARCONDES
GADELHA, MAURICIO CORREA, NELSON WEDEKIN E LEITE CHAVES.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA RQ. 507, DO SEN MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DO PROJETO.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, MARCONDES GADELHA, NELSON WEDEKIN E
JAMIL HADDAD.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN MARCONDES
GADELHA.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 503, DOS LIDERES, DE
URGENCIA.
- 12/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 12 PAG 8088.
- 12/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:28