Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1975

Iniciativa
Deputado Federal LAERTE VIEIRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1411/1973
Natureza
Norma Geral

Ementa:
VEDA A OCUPANTE DE CARGOS DE MINISTROS E CONSELHEIROS A APOSENTADORIA ANTES DE QUATRO ANOS DE EXERCICIO NO CARGO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 115/1975
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/12/1975
Descrição/Ementa
VEDA A OCUPANTE DE CARGOS DE MINISTROS E CONSELHEIROS A APOSENTADORIA ANTES DE QUATRO ANOS DE EXERCICIO NO CARGO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MINISTRO, (TCU), ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, (TFR), (TST), (STM), TRIBUNAIS ESTADOS, CONSELHEIRO, (DF), MUNICIPIOS.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 06 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
03/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENEDITO CANELAS.
23/03/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
15/03/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, POR AUDIENCIA DA CCJ.
23/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
23/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
21/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 22 11 PAG 5451.
21/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO.
21/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAG PRIMEIRO
DO ART 368 DO REG INT.
19/04/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/03/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
27/03/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OF. SM 203 E 204 AOS PRES CSPC E CF,
RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO EXAME PROJETO NO
PRAZO CONJUNTO DE 30 DIAS.
12/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC.
DCN2 13 03 PAG 0191.
12/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO PROSSEGUIMENTO TRAMITAÇÃO.
12/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA TERMOS ART 368, PARAG
PRIMEIRO, DO REG INT.
19/04/1977
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN AUGUSTO FRANCO.
16/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA PELO SEN LUIZ VIANA,
POR INCONVENIENTE, VOTANDO COM RESTRIÇÕES
OS SEN HEITOR DIAS E GUSTAVO CAPANEMA.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
04/08/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINDOSO.
24/06/1976
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER POR AUDIENCIA DA CCJ, COM VOTO EM SEPARADO
DO SEN LUIZ VIANA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
24/06/1976
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN AUGUSTO FRANCO COM VOTO EM
SEPARADO POR AUDIENCIA DA CCJ.
29/04/1976
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN AUGUSTO FRANCO.
11/03/1976
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN LUIZ VIANA.
04/12/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 05 12 PAG 8092.
04/12/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:22