Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1991
- Iniciativa
- Deputado Federal CESAR MAIA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5150/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.399 de 07/01/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.399 de 07/01/1992
- Último estado:
- 07/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/1990
- Descrição/Ementa
- ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, TAXA ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUARIA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO AEROVIARIO NACIONAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, AEROPORTO, AERODROMO.
- 07/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008399 DE 1992.
DOFC 08 01 PAG 0262.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 07/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 098, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 07/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 007, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 013, DO SECRETARIO=GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
- 13/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1241 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 440 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 12 PAG 9258.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, APOS O ENCAMINHAMENTO PELOS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RONAN
TITO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 904, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 905, LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE.
DCN2 11 12 PAG 8956.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 901, DOS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO), SENDO O MESMO POSTERIORMENTE
PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO.
DCN2 10 12 PAG 8897.
- 05/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 06 12 PAG 8678.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55