Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7129/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.533 de 02/09/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.533 de 02/09/1986
- Último estado:
- 02/09/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1986
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 9/1986
- Origem externa:
- MSG 9/1986
- Data de Leitura:
- 09/01/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, (DF), CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR PRESO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, CONDIÇÕES SANITARIAS, SAUDE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, DETENTO, FAMILIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRANSFERENCIA, FUNDAÇÃO. DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, TRABALHADOR, PRESO, PENITENCIARIA, PRESIDIO.
- 05/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 562 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 510 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 722 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 02/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007533 DE 1986.
DOFC 03 09 PAG 13161.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 10 1986).
- 02/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007533 DE 1986.
DOFC 03 09 PAG 13161.
- 29/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 332 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1940 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 08 PAG 2816.
- 14/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 PARECERES ORAIS DAS CCJ, DF E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, BENEDITO FERREIRA E
JORGE KALUME.
- 14/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 APROVAÇÃO RQ. 336, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 05/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, DF E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS NA CCJ.
DCN2 06 08 PAG 2597.
- 05/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:52