Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1991

Ver também: MSG 8/1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2339/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.270 de 17/12/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.270 de 17/12/1991
Último estado:
17/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 116/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 116/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 647/1991
Origem externa:
MSG 647/1991
Data de Leitura:
29/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, POLITICA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO. CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, CARREIRA, DIPLOMATA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, JUIZ PRESIDENTE, (TM), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, (SUDAM), (SUFRAMA), (SUDENE), (FUNDACENTRO), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (IPEA), (CEPLAC). CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, (MS), EXTINÇÃO, CAMPANHA, SAUDE, (CNCC), (CNCT), OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TABELA, REFERENCIA, PADRÃO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL. TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROVIMENTO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE. RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE. ALTERAÇÃO, CARREIRA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, ANALISTA DE ORÇAMENTO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, TECNICO DE ORÇAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DAS), DIREÇÃO INTERMEDIARIA, (DAI), FUNÇÃO GRATIFICADA, PRAZO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, RESSALVA, CARGO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, IRRADIAÇÃO IONIZANTE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA. CRIAÇÃO, ADICIONAIS, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, SERVIDOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ORGÃOS, SECRETARIA, CIENCIA E TECNOLOGIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (CNPQ), FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA, (CNEN), (CEPESC), (CASNAV), (CTEX), ((CTA), (IPQM), (IEAPM), (IME), (FOC), MESTRADO, DOUTORADO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, CESSÃO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 025, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
17/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008270 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00008 1992).
DOFC 19 12 PAG 29541.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 12 PAG 29822.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 12 PAG 30272.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 09 1992).
06/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1173, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
06/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 400, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2035 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 8730.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 VOTAÇÃO APROVADO.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 888, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 06 12 PAG 8761.
05/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2035 DESPACHO A CAE.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 LEITURA
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:56