Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1991
Ver também: MSG 8/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2339/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.270 de 17/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.270 de 17/12/1991
- Último estado:
- 17/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 647/1991
- Origem externa:
- MSG 647/1991
- Data de Leitura:
- 29/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, POLITICA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO. CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, CARREIRA, DIPLOMATA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, JUIZ PRESIDENTE, (TM), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, (SUDAM), (SUFRAMA), (SUDENE), (FUNDACENTRO), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (IPEA), (CEPLAC). CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, (MS), EXTINÇÃO, CAMPANHA, SAUDE, (CNCC), (CNCT), OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TABELA, REFERENCIA, PADRÃO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL. TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROVIMENTO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE. RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE. ALTERAÇÃO, CARREIRA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, ANALISTA DE ORÇAMENTO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, TECNICO DE ORÇAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DAS), DIREÇÃO INTERMEDIARIA, (DAI), FUNÇÃO GRATIFICADA, PRAZO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, RESSALVA, CARGO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, IRRADIAÇÃO IONIZANTE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA. CRIAÇÃO, ADICIONAIS, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, SERVIDOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ORGÃOS, SECRETARIA, CIENCIA E TECNOLOGIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (CNPQ), FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA, (CNEN), (CEPESC), (CASNAV), (CTEX), ((CTA), (IPQM), (IEAPM), (IME), (FOC), MESTRADO, DOUTORADO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, CESSÃO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 025, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 17/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008270 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00008 1992).
DOFC 19 12 PAG 29541.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 12 PAG 29822.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 12 PAG 30272.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 09 1992).
- 06/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1173, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 06/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 400, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 05/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2035 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 8730.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2035 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2035 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2035 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2035 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 888, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 06 12 PAG 8761.
- 05/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2035 DESPACHO A CAE.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2035 LEITURA
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:56