Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1993 (Complementar)

Ver também: MSG 79/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 153/1993
Norma Gerada
Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993
Último estado:
13/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-16 às 18:17
Identificação:
Autógrafo - PLC 116/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/1993
Descrição/Ementa
INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 116/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 146/1993
Origem externa:
MSG 146/1993
Data de Leitura:
05/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, (IPMF), INCIDENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, EMPRESTIMO, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, INCIDENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEBITOS, DIVIDA PUBLICA, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA ESPECIAL, LANÇAMENTO, ESTORNO, ENDOSSO, BENEFICIARIO, DEPOSITANTE, (FGTS), (PIS-PASEP), SEGURO DESEMPREGO. ISENÇÃO, (IPMF), MOVIMENTAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, PRAZO DETERMINADO, CONTA CORRENTE, TITULAR, PREVENÇÃO, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (IPMF), RESPONSAVEL, COBRANÇA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (IPMF), FORMA, APURAÇÃO, IMPOSTOS, PRAZO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE MERCADORIAS, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PENALIDADE, PENA, MULTA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, (IPMF), CARATER PROVISORIO, IMPOSTOS. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO, CHEQUE NOMINATIVO, CONTROLE, FLUXO, DINHEIRO, MERCADO FINANCEIRO. NORMAS, COMPENSAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, PROTEÇÃO, SALARIO, POUPANÇA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALDO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA EMENDA 03 DE 1993 A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVE O AJUSTE FISCAL). (PLANO ITAMAR).
05/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE DO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO QUE
AQUELA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 939-7/600, DEFERIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE
1993, OE EFEITOS DO ART. SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 1993, E DA LEI COMPLEMENTAR
77, DE 13 DE JULHO DE 1993.
DCN2 24 09 PAG 9150.
05/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 366 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 154, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI
000077 DE 1993.
DOFC 21 07 PAG 10105.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000077 DE 1993. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00079 1993).
DOFC 14 07 PAG 09693.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 21 07 PAG 10105, POR TER SIDO
CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI.
RETIFICAÇÃO DO VETO FEITA ATRAVES DA MSG 00452 1993, NA
ORIGEM, PUBLICADA NO DOFC 21 07 PAG 10109.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 22 07 PAG 10193.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 07 PAG 10393 (EDIÇÃO
EXTRA).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1994).
12/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 517, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 513, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 142 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2150 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG 6724.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 13 - PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 23; NÃO 40; TOTAL 63 VOTOS, APOS
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO FEITO SEN JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 5 - PLEN; DESTACADA; COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM 21; NÃO 41; TOTAL 62 VOTOS,
APOS ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELO SEN JOSAPHAT
MARINHO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS NÃO
DESTACADAS, COMO SEGUE: SIM 07 E NÃO 52; TOTAL 59 VOTOS.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 LEITURA RQ. 713 E 714, DO SEN JOSAPHAT MARINHO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
9 E 13 - PLEN.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 51; NÃO 12; TOTAL 63 VOTOS, APOS USAREM
DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN PEDRO
SIMON, JARBAS PASSARINHO, EPITACIO CAFETEIRA, NEY
MARANHÃO E JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, RONAN TITO, GARIBALDI ALVES FILHO E
AFFONSO CAMARGO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DE TODAS AS
EMENDAS, RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO, EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 LEITURA DAS EMENDAS DE NUMEROS 8 A 13 - PLEN, DE
AUTORIA DO SEN JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 LEITURA PARECER 238 - CAE, FAVORAVEL.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2150 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 711, DO SEN MAURO
BENEVIDES E OUTROS, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GARIBALDI ALVES FILHO, FAVORAVEL AO PROJETO
E CONTRARIO AS EMENDAS DE 01 A 07, COM VOTO CONTRARIO DOS
SEN GILBERTO MIRANDA E EDUARDO SUPLICY.
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 02 A 07 DE AUTORIA DOS SEN
GILBERTO MIRANDA, NEY MARANHÃO, EDUARDO SUPLICY E 04 A
06 DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY.
28/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 232, CONTENDO CORREÇÕES DOS AUTOGRAFOS
DO PROJETO.
DCN2 29 06 PAG 6064.
28/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
25/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADO 01 EMENDA DE
AUTORIA DO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
24/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 25 06 PAG 5913.
24/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:47