Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 1990
Ver também: MSG 21/1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4791/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.166 de 11/01/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.166 de 11/01/1991
- Último estado:
- 11/01/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 249/1990
- Origem externa:
- MSG 249/1990
- Data de Leitura:
- 13/03/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, SOCIO ACIONISTA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, REGISTRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, BENEFICIARIO.
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 537, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 537, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 11/01/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008166 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00021 1991).
DOFC 14 01 PAG 0842.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
- 19/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 622 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 309 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 12 PAG 8592.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
HUMBERTO LUCENA.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN LEITE
CHAVES.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 554, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 14 12 PAG 8178.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:31